Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 725 de 24 de novembro de 1994

Data de assinatura:

24 de Novembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO NO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Novembro de 1994

Fonte:

D.O. 25/11/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 779, DE 23/12/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 674, DE 25/10/1994 (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional