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Data de assinatura:
11 de Maio de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº. 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 29/06/2016 - DOU DE 30/06/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.331, DE 01/09/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CERTIFICADO, DEPOSITO, WARRANT, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TITULO DE CREDITO. -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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