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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA DENOMINADOS "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NO VENTA E DOIS MILHOES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA). -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 26/11/1994 ED. EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 675, DE 26/10/1994; 632 (ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 780, DE 23/12/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional