Retificada em 19.5.2016 - Edição extraMPV 728, DE 23/05/2016: REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 1º; O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º; OS INCISOS V E XI DO CAPUT DO ART. 4º; OS INCISOS V E XI DO CAPUT DO ART. 4º; O INCISO V DO CAPUT DO ART. 5º; O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 6º; O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 7º; E OS INCISOS III E XI DO CAPUT DO ART. 8º.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 29/06/2016 - DOU DE 30/06/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 13.341, DE 29/09/2016