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Data de assinatura:
31 de Maio de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Social; -
Alteração:
Retificado em 8.6.2016: ART. 1º
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 15/07/2016 - DOU DE 18/07/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.348, DE 10/10/2016.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIARIO, MUNICIPIO, (DF), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE, CRIANÇA, INFANCIA. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, EDUCAÇÃO. -
Observação:
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