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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2002 -
Ementa:
REVOGA O ART. 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29 DE AGOSTO DE 2002. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
REJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 7.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/12_12_2002/do1-7.pdf
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA, SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, INDÚSTRIA, BENEFICIAMENTO, PRODUÇÃO, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; Contribuições Sociais; PIS -
Observação:
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