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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA O ART. 60 DA LEI 8.694, DE 12/08/1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO) -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 26/11/1994 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 784, DE 23/12/1994; 850, 20/01/95; 910, 21/02/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.002, DE 16/03/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional