MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 15/07/2016 - DOU DE 18/07/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. CONVERTIDA NA LEI 13.339, DE 20/09/2016