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Data de assinatura:
08 de Junho de 2016 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO VALOR DE R$ 150.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 15/07/2016 - DOU DE 18/07/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.339, DE 20/09/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTRAORDINARIO. -
Observação:
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