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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 5.075.000,00 (CINCO MILHOES, SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 30/11/1994 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional