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Data de assinatura:
14 de Junho de 2016 -
Ementa:
AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL E ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 10/08/2016 - DOU DE 11/08/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.340, DE 28/09/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (FNE), REGIÃO, (SUDENE). SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (FNE), REGIÃO, (SUDENE). AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA ATIVA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, BANCO DA TERRA. AUTORIZAÇÃO, (AGU), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, BANCO DA TERRA. FINANCIAMENTO, RECURSOS, (FNO), (FNE), (FCO), REDUÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, COEFICIENTE, RENDA PER CAPITA. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA AGRARIA. -
Observação:
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