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Data de assinatura:
21 de Junho de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AUXILIAR NAS DESPESAS COM SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS - RIO 2016. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 10/08/2016 - DOU DE 11/08/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.351, DE 25/10/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, RIO DE JANEIRO (RJ), CORRELAÇÃO, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA, ESPORTE. -
Observação:
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