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Data de assinatura:
22 de Junho de 2016 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, E Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 10/08/2016 - DOU DE 11/08/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.360, DE 17/11/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, COBRANÇA, REVERSÃO, ENCAMPAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, (ELETROBRAS). ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, INCENTIVO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO, TARIFAS, REPASSE, ENCARGO, CESSÃO, ENERGIA ELETRICA, (ITAIPU). -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA, POLITICA ENERGETICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Observação:
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