Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 737 de 02 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

02 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PAR. 4º DO ART 2º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHA DOR - FAT.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 03/12/1994 - ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MS.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 796, DE 30/12/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 685, DE 03/11/1994; 639; 601; 570; 546 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional