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Data de assinatura:
06 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 24/08/2016 - DOU DE 25/08/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.361, DE 23/11/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COOPERAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, MILITAR INATIVO. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA. -
Observação:
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