Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 739 de 02 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

02 de Dezembro de 1994

Ementa:

CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8.689, DE 27/07/ 1993.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 03/12/1994 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 798, DE 30/12/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 689, DE 03/11/1994; 643; 604; 572; 547; 523; 494 (ORIG. CONVERTIDA NA LEI 8.993, DE 24/02/1995

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional