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Data de assinatura:
07 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2016 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO EM 12/07/2016: REPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE JULHO DE 2015, SEÇÃO 1.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 24/08/2016 - DOU DE 25/08/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 58, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 07/11/2016, DOU DE 08/11/2016, P. 9: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 4 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENEFICIÁRIO, APOSENTADO; AUXILIO DOENÇA, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO; CRIAÇÃO, BÔNUS, ADICIONAL, REMUNERAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PERITO, PERÍCIA MÉDICA, QUADRO DE PESSOAL, ÂMBITO, (INSS) -
Classificação de direito:
PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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