Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 74 de 27 de julho de 1989

Data de assinatura:

27 de Julho de 1989

Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 1989

Fonte:

D.O. DE 28/07/1989

Link:

Texto integral

Referenda:

---

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 82, DE 25/08/1989; CONVERTIDA NA LEI 7.830 DE 28/09/1989 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional