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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DA CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GARANTIA, PROVIMENTO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, ANALOGIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ESCRAVATURA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; DIREITOS DA PESSOA HUMANA. O ESTADO E OS INDIVÍDUOS. LIBERDADES PÚBLICAS; LIBERDADE INDIVIDUAL. ESCRAVIDÃO. SERVIDÃO. INVIOLABILIDADE DA PESSOA HUMANA. PRISÕES ARBITRÁRIAS; ; DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES RELATIVAS ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS -
Observação:
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