Retificado em 18.6.2016: REPUBLICA-SE OS ANEXOS I E II POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOU DE 14/07/2016, SEÇÃO I.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 08/09/2016 - DOU DE 09/09/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 60, de 2016: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 14/11/2016,
DOU DE 17/11/2016, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.