Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 743 de 02 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

02 de Dezembro de 1994

Ementa:

INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO AMPARO AO TRABALHADOR, (FAT), DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 03/12/1994 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. SEPLAN.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 802, DE 30/12/1994

Correlação:

REEDICAO DA MPV 684, DE 31/10/1994 (ORIG. REEDITADA CONVERTIDA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional