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Data de assinatura:
01 de Setembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA EXPLORADOS PELO PODER EXECUTIVO OU OUTORGADOS A ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 25/10/2016 - DOU DE 26/10/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.417, DE 01/03/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EXECUTIVO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EMPRESA PUBLICA, RADIODIFUSÃO. -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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