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Data de assinatura:
15 de Setembro de 2016 -
Ementa:
AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL MOEDA E MOEDA METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 07/11/2016 - DOU DE 08/11/2016, P. 9: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.416, DE 23/02/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (BACEN), AQUISIÇÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, FABRICAÇÃO, FABRICANTE, EMPRESA ESTRANGEIRA. -
Classificação de direito:
POLITICA MONETARIA. -
Observação:
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