Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 746 de 02 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

02 de Dezembro de 1994

Ementa:

ADOTA MEDIDAS NECESSARIAS A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ART. 4º DA MPV 709, DE 11/11/1994, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 03/12/1994 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. SAF. EMFA.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 806, 30/12/94; 869, 27/01/95 QUE FOI REVOGADA PELA MPV 882, DE 30/01/95 E TEVE SUA MATÉRIA CONSOLIDADA COM A DA MPV 828, DE 1995.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional