- REEDITADA PELA MPV 805, 30/12/94; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 868, 27/01/1995 -
REVOGADA PELA MPV 878, DE 30/01/1995.
Correlação:
A MATERIA DESTA MPV 747, DEIXOU DE SER TRATADA A PARTIR DA MPV 868.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional