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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEIº 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 23/11/2016 - DOU DE 24/11/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.424, DE 28/03/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PRAZO, PEDIDO, RENOVAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONCESSÃO, ESTAÇÃO, RADIO. -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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