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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64 DE 30/11/2016 - DOU DE 01/12/2016, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 23/03/2017, DOU DE 24/03/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, CORRELAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, MUNICÍPIO, PRAZO DETERMINADO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA URBANA, TRANSPORTE. -
Observação:
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