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Data de assinatura:
24 de Outubro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 28/10/2002, P. 1: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
REJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 18/12/2002 - D.O.U. DE 19/12/2002, P. 1.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/19_12_2002/do1-1.pdf
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POSSIBILIDADE, EMPRESA, AGÊNCIA, VIAGEM, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (CADIN), CORRELAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -
Observação:
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