Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 750 de 06 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 07/12/1994, P.18642

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 816, DE 05/01/1995. (REVOGADA PELA MPV 889, DE 30/01/1995)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 696, DE 04/11/1994; 650; 611; 580; 553; 530 (ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA NA LEI 9.021, DE 30/03/1995 (PROMULGADA).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional