Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 751 de 06 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO, EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 07/12/1994, P.18643

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 817, DE 05/01/1995. (REEDIÇÃO REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 887, DE 30/01/1995)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 697, DE 04/11/1994; (ORIG. 550 - CONVERTIDA NA LEI 9.870, DE 23/11/1999.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional