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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2016 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA CARTÃO REFORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13 DE 02/02/2017 - DOU DE 14/02/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.439, DE 27/04/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SUBVENÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, AMBITO, MINISTERIO DAS CIDADES. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POLITICA HABITACIONAL. -
Observação:
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