DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
LEI 8.490, DE 19/11/1992, "QUE DISPÕE SORBE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, NA
LEI 8.876, DE 02/05/1994, "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - DNPM", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.