Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 752 de 06 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 8.490, DE 19/11/1992, "QUE DISPÕE SORBE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, NA LEI 8.876, DE 02/05/1994, "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - DNPM", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Sem eficácia

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 07/12/1994, P.18643

Link:

Texto integral

Referenda:

SAF. SAE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 886, 30/01/1995
- CONVALIDADA PELA MEDIDA PROVISORIA 813, DE 01/01/1995 - ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA NA LEI 9.649, DE 27/05/1998.

- SEM EFICÁCIA TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DOS ASSUNTOS PELAS MEDIDAS QUE A CONVALIDARAM.

Correlação:

- REEDIÇÃO DA MPV 698, DE 04/11/1994. (ORIG. 529)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional