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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3 DE 23/02/2017 - DOU DE 24/02/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.448, DE 05/06/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, PRORROGAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, UNIÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRAS, INFRAESTRUTURA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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