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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.102, DE 20/06/1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 07/12/1994, P.18644 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 818, DE 05/01/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 888, DE 30/01/1995; REEDITADA PELA MPV 933, DE 01/03/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.017, DE 30/03/1995 ( SANCIONADA).
NOTA: A PARTIR DA MPV 888 A MATÉRIA DESTA MPV 753 FOI CONSOLIDADA COM A MATERIA DA MPV 756, DE 08/12/94 E SUA REEDIÇÃO (MPV 821/95)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional