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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS. Vigência -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Retificado em 20.12.2016 - Edição extra
PRORROGAÇÃO DE PRAZO: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 30, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 30/05/2017, DOU DE 31/05/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE MAIO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, (RERCT), REMESSA, REPATRIAÇÃO, EXTERIOR. ARRECADAÇÃO, MULTA, COMPARTILHAMENTO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS, (FPE), (FPM). -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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