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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACÊUTICO. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
Retificado em 21.12.2016
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 31, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 30/05/2017, DOU DE 31/05/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, FISCALIZAÇÃO, SETOR, PRODUTO FARMACÊUTICO, AUTORIZAÇÃO, AJUSTE, PREÇO, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
SAÚDE, DIREITO ECONÔMICO. -
Observação:
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