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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL AOS FUNDOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Vigência -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Retificado em 21.12.2016
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
REVOGADA PELA MPV 781, DE 23/05/2017
REVOGADA PELA LEI 13.500, DE 26/10/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (FUNPEN), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (FUNPEN), FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, (FNSP), CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL. -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA. -
Observação:
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