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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUÍMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAÍNA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 9/12/1994, P. 18883 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 821, DE 05/01/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 888, DE 30/01/1995; REEDITADA PELA MPV 933, DE 01/03/1995
- CONVERTIDA NA LEI 9.017, DE 30/03/1995 (SANCIONADA).
NOTA: A PARTIR DA MPV 888 A MATERIA DESTA MPV 756 FOI CONSOLIDADA COM A MATÉRIA DA MPV 753, DE 06/12/94 E SUA REEDIÇÃO (MPV 818).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional