Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 756 de 19 de dezembro de 2016

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 2016

Ementa:

ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO RIO NOVO, DA FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM E CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM.

Situação:

Vigência encerrada

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 2016

Fonte:

D.O.U. DE 20/12/2016, P. 2 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
OBSERVAÇÃO: O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 4/2017, ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756/2016, FOI VETADO INTEGRALMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (MENSAGEM Nº 198, DE 19/6/2017, PUBLICADA NO DOU SEÇÃO 1 DE 20/6/2017, P. 3). Mensagem de veto total nº 1 98 de 19.6.2017: MSG 198, DE 19/06/2017, D.O.U. DE 20/06/2017, P. 3, DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIOS, ITAITUBA, NOVO PROGRESSO, PARA (PA). CRIAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, NOVO PROGRESSO, PARA (PA).

Classificação de direito:

MEIO AMBIENTE.

Observação:

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