Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 757 de 09 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARÁTER EMERGÊNCIAL E PROVISÓRIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 09/12/1994 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 822, DE 05/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 703, DE 10/11/1994; 656; (617 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional