Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 759 de 09 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRÃÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 10/12/1994 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 824, DE 06/01/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 705, DE 10/11/1994; 659; 620 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional