Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 76 de 25 de outubro de 2002

Data de assinatura:

25 de Outubro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Outubro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 28/10/2002, P. 4 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.609, DE 20/12/2002.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, FACULTATIVIDADE, CANDIDATO ELEITO, CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, GRUPO, PROCESSO, SUCESSÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, ATENDIMENTO, PROCESSO, SUCESSÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TRANSIÇÃO DE GOVERNO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, MEDIDA DE SEGURANÇA, EX PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Observação:

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