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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.459, DE 26/06/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, ESTATUTO, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, (DF), REQUISITOS, ACESSO, QUADRO DE OFICIAIS. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA. -
Observação:
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