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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O PROGRAMA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DENOMINÁ-LO PROGRAMA SEGURO-EMPREGO E PARA PRORROGAR SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.456, DE 26/06/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DENOMINAÇÃO, (PPE). AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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