Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 762 de 09 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSÍDIOS E DIREITOS COMPENSATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 12/12/1994, P. 19074

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 827, DE 10/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 708, DE 11/11/1994; 655; 616 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional