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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR A RENTABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS DO TRABALHADOR POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DISPOR SOBRE POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DO FUNDO VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.446, DE 25/05/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FGTS), DISTRIBUIÇÃO, RENDIMENTO, TITULAR, CONTA VINCULADA. AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, REQUISITOS, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERIODO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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