Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 764 de 16 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 70.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 17/12/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 829, DE 13/01/1995. (SEM EFICÁCIA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 710, DE 17/11/1994; 660 (ORIG. SEM EFICÁCIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional