-
Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS AO PÚBLICO, EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2016 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO EM 28.12.2016
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.455, DE 26/06/2017
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, FUNÇÃO, PRAZO, INSTRUMENTO, PAGAMENTO. -
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
---