Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 765 de 16 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS DA LEI 4.024, DE 20/12/1961, QUE "FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DA LEI 5.540, DE 28/11/1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MÉDIA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 17/12/1994, P.19887

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 830, DE 13/01/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 711, DE 17/11/1994; 661 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional