Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2016
Ementa:
ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EXTERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.464, DE 10/07/2017