Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 767 de 20 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPOE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 21/12/1994, P. 20026

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 836, DE 19/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 713, DE 18/11/1994; 663; 622 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional